RELAT�RIO DO PROCESSO 23/2022

1. Processo n�:	3138/2021
1.1. Anexo(s)	1739/2018
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 1739/2018 PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR
3. Respons�vel(eis):	ANTONIO DONIZETH DE MEDEIROS - CPF: 50015516172
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	ANTONIO DONIZETH DE MEDEIROS
6. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE GUARA�
7. Distribui��o:	4� RELATORIA
8. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE
9. Proc.Const.Autos:	WANDERLAN CUNHA MEDEIROS
10. Representante do MPC:	Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

11.1.�Trata-se�de Recurso Ordin�rio�interposto por�Ant�nio Donizeth de Medeiros,�Presidente da C�mara Municipal de Guara�-TO, � �poca, em face do�Ac�rd�o�n� 93/2021�– 1� C�mara,�exarado nos autos de n��1739/2018, que julgou irregulares as contas anuais de ordenador de despesas, relativas ao exerc�cio financeiro de 2017.

11.2.��A Coordenadoria de Recursos - COREC, por meio da An�lise de Recurso n� 103/2021 (ev. 8) manifestou-se no seguinte�sentido:�

Ante o exposto, concluo no sentido de que o recurso em apre�o pode ser conhecido, em raz�o do atendimento aos requisitos de sua de admissibilidade. No que tange ao m�rito, concluo que o mesmo deve ser provido parcialmente, devendo ser mantida a aplica��o das multas previstas nos itens 8.3 e 8.4 do decisium fustigado, em obedi�ncia ao entendimento�plen�rio�desta Corte (CPC, art. 927, V c/c art. 15 e inciso IV do art. 401 do RITCE/TO – Resolu��o Plen�ria n� 217/2019).

11.3.� O Corpo Especial de Auditores, representado pelo Conselheiro Substituto Fernando Cesar Benevenuto Malafaia, se pronunciou conclusivamente atrav�s do Parecer n� 1482/2021 (ev. 9), da seguinte maneira:

Diante das raz�es acima expendidas, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei Estadual n� 1.284/2001, de 17/12/2001 (LOTCE), e as informa��es apresentadas pela �rea t�cnica desta Corte de Contas, manifesto entendimento no sentido de que poder� o Egr�gio Tribunal de Contas,�CONHECER�do presente Recurso Ordin�rio, interposto tempestivamente,�dando-lhe provimento�parcial, exclu�do a imputa��o de d�bito, mas mantendo a multa aplicada e a irregularidade das contas, e assim alterado os itens da decis�o contida no�Ac�rd�o n� 93/2021,� prolatado pela 1� C�mara Julgadora nos autos n� 1739/2018.

11.4.� Por seu turno, o Minist�rio P�blico de Contas, atrav�s do Parecer n� 1608/2021 (ev. 10), subscrito pelo�Procurador de Contas Jos� Roberto Torres Gomes, manifestou-se conclusivamente nos termos que seguem:

Diante do exposto,�como representante Ministerial junto a esta Egr�gia Corte de Contas, na fun��o essencial de�custus legis, coadunando com o�Parecer n� 1482/2021-COREA, recomendo ao nobre Relator reverenciar as sugest�es abaixo mencionadas:

�

a.�Conhecer do Recurso Ordin�rio, por ter sido considerado tempestivo, por meio da Certid�o n��1444/2021;

b.�Conceder provimento�parcial, exclu�do a imputa��o de d�bito, mas mantendo a multa aplicada e a irregularidade das contas, e assim alterado os itens da decis�o contida no�Ac�rd�o n� 93/2021,�prolatado pela 1� C�mara Julgadora nos autos n� 1739/2018.

c.�Determinar�a publica��o da r. decis�o no Boletim Oficial deste Tribunal e na p�gina deste �rg�o na Internet, para a publicidade necess�ria � efic�cia dos atos do Poder P�blico;

d.�Dar ci�ncia�ao recorrente da r. decis�o proferida no presente recurso, nos termos regimentais;

e.�Determinar�a ado��o das demais provid�ncias subsequentes de praxe.

� o relat�rio.

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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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